Embargos de Declaração 1000940-58.2019.5.02.0435

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. A decisão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem fixado entendimento de que a ausência de pedido inicial de reintegração não prejudica a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000940-58.2019.5.02.0435. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)