Agravo Interno 0000355-11.2010.5.09.0672
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema, haja vista que do exame da questão jurídica apresentada , e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação …