Agravo Interno 0010679-20.2013.5.18.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para reconhecer a licitude da terceirização e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, porque proferida em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e as teses fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral nº 383 e 725, bem como com o decido no julgamento da ADC 26. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010679-20.2013.5.18.0053. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)