Agravo Interno 0000420-47.2013.5.04.0831

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISONOMIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Agravo interno em que se discute a possibilidade de equiparação salarial entre terceirizados e empregados contratados diretamente pela tomadora de serviços. II. Decisão agravada em que se reconhece a validade da terceirização do serviço de eletricista por empresa concessionária de energia elétrica e se rejeita a pretensão de equiparação salarial, em razão da declaração de validade da terceirização e da tese fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 383, em que se considera que tal equiparação revela-se afrontosa ao princípio da livre iniciativa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000420-47.2013.5.04.0831. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)