Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 1001001-08.2017.5.02.0040

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 29/10/2024
Data de publicação: 08/11/2024

TST – Agravo Interno 1001001-08.2017.5.02.0040, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 29/10/2024, p. 08/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRÊS MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "bancário - pré-contratação de horas extraordinárias - acordo de prorrogação de jornada firmado três meses após a admissão do empregado - fraude", pois proferida em plena conformidade com a Súmula 199, I, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001001-08.2017.5.02.0040. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)

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