Agravo Interno 0010054-12.2015.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 725, de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas" , não abarca a hipótese destes autos, em que verificada pelo Tribunal Regional a ocorrência de fraude na contratação da parte reclamante por intermédio da empresa contratada e a presença dos elementos necessários para a caracterização da relação de emprego, especialmente a subordinação direta aos supervisores da primeira reclamada. II. Assentadas tais premissas, observa-se que, para alcançar conclusão em sentido contrário, a partir das alegações apresentadas pela parte recorrente, é necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. III . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010054-12.2015.5.01.0207. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)