Agravo em Recurso de Revista 1001544-07.2016.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DE QUERVAIN. AUSÊNCIA DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1. Na hipótese dos autos, do quadro fático delineado no acórdão regional, é possível extrair, consoante decisões desta Corte Superior em casos análogos a dos autos, que a doença que acometeu a parte reclamante não gera estigma ou preconceito. 2. Assim, o Tribunal Regional , ao atribuir à reclamada o ônus da prova , aplicou mal a diretriz consagrada na Súmula 443 do TST, porquanto o que afasta a presunção relativa a que alude o referido verbete jurisprudencial são as doenças consideradas graves a ponto de suscitar estigma ou preconceito, o que não se verifica nos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001544-07.2016.5.02.0085. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)