Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010786-48.2022.5.15.0048

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 30/10/2024
Data de publicação: 11/11/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010786-48.2022.5.15.0048, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 30/10/2024, p. 11/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante lei municipal configura modificação contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010786-48.2022.5.15.0048. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 11/11/2024.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLEN…

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