Agravo em Recurso de Revista 0000245-23.2017.5.20.0005

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 338, I, DO TST. Constatado o equívoco da decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo para proceder ao rejulgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. O item I da Súmula 338 do TST disciplina que “ É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ”. 2. No caso dos autos o acórdão regional consignou que o empregador possuía mais de dez empregados e não apresentou todos os controles de frequência, porém, manteve o indeferimento das horas extras, mesmo nos períodos em que os controles de ponto não vieram aos autos, sob o fundamento de que o trabalhador não teria comprovado o labor extraordinário. 3. A decisão contraria a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, mormente por não apresentar qualquer fato distintivo que justifique o afastamento do entendimento sumulado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000245-23.2017.5.20.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)