Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002998-46.2012.5.12.0038

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428, II, DO TST. Na diretriz da Súmula n.º 428, II, do TST, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Estando a decisão revisanda em sintonia com o indigitado Verbete, o apelo encontra óbice no § 7.º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002998-46.2012.5.12.0038. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 29/06/2020.)