Embargos de Declaração 0000978-27.2022.5.12.0040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Verifica-se que os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Eventual controvérsia acerca da existência de fiscalização do contrato de terceirização evidencia o intuito da parte de rediscutir o mérito do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000978-27.2022.5.12.0040. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)