Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025017-94.2021.5.24.0006

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR . NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 1.2. No caso, o Tribunal Regional registrou que , uma vez verificado que o reclamante já completou o tempo necessário à estabilidade pré-aposentadoria , não se mostra razoável desprovê-lo do direito sob a simples justificativa de não observância da comunicação ao empregador, porquanto tal requisito acabaria por desvirtuar a finalidade da própria norma. 1.3 . No entendimento desta relatora, que deixo aqui ressalvado, a hipótese dos autos se refere à interpretação da norma coletiva, não havendo aderência estrita ao Tema 1046 de Repercussão Geral. 1.4. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a previsão contida na cláusula coletiva de exigência de comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos para obtenção da estabilidade pré-aposentadoria não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, impondo-se o reconhecimento da validade do pactuado coletivamente em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 1.5. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, há de se prover o recurso de revista para reforma do acórdão recorrido que concluiu ser indevida a exigência da referida comunicação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025017-94.2021.5.24.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)