Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020670-02.2017.5.04.0851

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO NO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras às empregadas, por descumprimento do art. 384 da CLT. Cinge-se a controvérsia à limitação da referida condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Contudo, a alegação somente no agravo revela-se inovatória, pois não constou das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020670-02.2017.5.04.0851. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)