Agravo 0010040-04.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ATOS PREPARATÓRIOS, TROCA DE UNIFORME, DESLOCAMENTO INTERNO E LANCHE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. SÚMULAS NOS 366 E 429 DO TST . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , contrariedade à Súmula nº 449 DO TST E ADESÃO AO TEMA 1046 DO STF . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho como tempo à disposição, fundada na aplicação das Súmulas nos 366 e 429 do TST . Constata-se que o Regional não enfrentou a matéria sob o prisma da existência de norma coletiva, de violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , de contrariedade da Súmula nº 449 do TST e de adesão ao tema 1046 do STF, sendo que a reclamada não interpôs competentes embargos de declaração a fim de provocar manifestação da Corte a quo , motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010040-04.2017.5.03.0142. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)