Embargos de Declaração 0000946-39.2019.5.05.0196

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE LAJE EM CIMA DA PERNA DO TRABALHADOR, FUNCIONÁRIO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOSSÍNTESE COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OFENDIDA . NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 223-G DA CLT. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, no atinente à ausência de violação do artigo 97 da Constituição Federal . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000946-39.2019.5.05.0196. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)