Mandado de Segurança 0000146-47.2020.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 29/3/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por aplicação da prescrição intercorrente, transferindo-se os valores remanescentes a conta indicada pelo exequente. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000146-47.2020.5.17.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)