Embargos de Declaração 0000407-37.2017.5.09.0130

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 612 DA CLT. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos. No caso dos autos deve ser esclarecido que, em relação aos requisitos previstos no art. 612 da CLT, quando o acórdão registra que a quitação autorizada por norma coletiva é válida, fica implícito que tal norma coletiva observou todos os requisitos para sua regular existência no mundo jurídico. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000407-37.2017.5.09.0130. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)