Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002581-53.2017.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA E ASSISTIDA POR SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O TRT de origem validou a adesão do reclamante, assistido pelo sindicato, ao PDV previsto em norma coletiva, em conformidade com a decisão do STF no RE 590.415. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002581-53.2017.5.02.0467. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)