Agravo 0000360-63.2010.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 202, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Ratifica-se a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, visto que não se evidencia a transcendência da causa. 3. CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. VALOR FIXO. FORMA DE INCIDÊNCIA. ART. 5º, II E LV, DA CF/88. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000360-63.2010.5.05.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)