Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000067-10.2022.5.02.0611

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, cabe agravo interno contra decisão unipessoal do Relator, no prazo de 8 (oito) dias úteis. Nesse cenário, certificada a publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 18/12/2023 (segunda-feira), a contagem do prazo legal de oito dias úteis teve inicio em 19/12/2023 (terça-feira) e findou em 9/2/2023 (sexta-feira), já considerado o recesso forense (20/12/2023 a 6/1/2023) e as férias coletivas dos Ministros desta Corte (7/1/2023 a 31/1/2023). Todavia, o presente apelo somente foi protocolizado em 14/2/2023, após o transcurso do mencionado prazo, razão pela qual está intempestivo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000067-10.2022.5.02.0611. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 21/11/2024.)