Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000406-86.2019.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA, CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DA DEMANDA EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONSTANTE DO AJUSTE FIRMADO. REGISTRO CONTRÁRIO NO ACÓRDÃO REGIONAL À REFERIDA TESE. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. NÃO VIOLAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000406-86.2019.5.02.0315. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 21/11/2024.)