Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011417-64.2016.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. A Turma Regional entendeu que a prova testemunhal comprova a invalidade dos cartões de ponto, sendo devidas horas extras, que não eram computadas nos aludidos registros. No recurso de revista , a recorrente alega que os cartões de ponto eram válidos, assim como o acordo de compensação de jornada, e que a condenação viola a regra de distribuição do ônus probatório. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011417-64.2016.5.15.0092. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)