Embargos de Declaração 0010333-25.2017.5.15.0114

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ficaram devidamente consignados os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu a existência da doença profissional e o dever de indenizar do empregador, uma vez que preenchidos os requisitos legais (dano, nexo causal e culpa do empregador), estando registrado que as indenizações por danos morais e materiais foram fixadas em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos parâmetros estabelecidos no art. 950 do Código Civil, levando-se em consideração o grau de incapacidade do reclamante, de modo que toda a matéria referente aos temas em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010333-25.2017.5.15.0114. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)