Agravo Interno 0000141-30.2018.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE DESDE 03/04/2007. ARE nº 709.212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS ANTERIOR À 13/11/2014. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois a Corte Regional, ao aplicar aprescrição trintenáriaem relação aos depósitos doFGTSdecorrentes de parcelas pagas ao empregado durante o contrato de trabalho, decidiu consoante o item II da Súmula nº 362 do TST. II. Conforme disposto na Súmula nº 333 do TST, as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior não ensejam recurso de revista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000141-30.2018.5.09.0093. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)