Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0021513-65.2017.5.04.0010

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 13/11/2024
Data de publicação: 22/11/2024

TST – Agravo 0021513-65.2017.5.04.0010, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 13/11/2024, p. 22/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021513-65.2017.5.04.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)

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