Agravo 0012027-76.2019.5.15.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2) HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se rechaçou a arguição de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita e confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ante a invalidade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012027-76.2019.5.15.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)