Embargos de Declaração 0100805-20.2017.5.01.0322

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. Conforme se observa na petição inicial, a reclamante formulou diversos pleitos sucessivos diante do possível não reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora, os quais não foram analisados pelas instâncias ordinárias, diante da procedência do pedido principal. Saliente-se que não há que se falar em preclusão, na medida em que , na primeira oportunidade após proferida a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, a reclamante arguiu o tema em suas razões de agravo interno, contudo, a decisão ora embargada efetivamente quedou-se omissa no tema. Assim, visando a completa prestação jurisdicional, é devido o provimento do apelo para determinar o retorno dos autos. Embargos de declaração providos com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100805-20.2017.5.01.0322. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)