Embargos de Declaração 1001655-26.2016.5.02.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. ESCLARECIMENTO. 1 - O acórdão embargado esclareceu não ser mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, admitindo-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a existência de subordinação direta do empregado terceirizado à empresa tomadora dos serviços. 2 - No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços com fundamento apenas na terceirização de atividade-fim, não havendo notícia de fraude na contratação promovida nos presentes autos. 3 - Cumpre esclarecer que a menção feita pelo Tribunal Regional à fraude perpetrada pelas reclamadas não diz respeito a eventual existência de subordinação direta do reclamante a prepostos da tomadora de serviços, mas, apenas, à terceirização de atividade-fim da tomadora de serviços. 4 - Não se identifica contrariedade no julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001655-26.2016.5.02.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)