Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021262-07.2016.5.04.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . Diante do quadro fático delineado na decisão regional, nota-se a premissa fática de que " é incontroverso o fato a autora se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa em condução fornecida pelo empregador "; que " nenhuma prova produziu a ré no sentido de que estivesse servida por transporte público regular nos horários de entrada e saída da autora ", e que " O contrato de trabalhou terminou em 2015, e o documento do ID. 2efe29b é relativo a 2016, no que não há falar na existência de prova da compatibilidade com os horários de transporte público ". Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu pela condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere , decidindo em consonância com a Súmula 90, I, do TST. Aplica-se, in casu , o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ATIVIDADE INSALUBRE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST . O TRT, mesmo reconhecendo inválido o sistema de compensação, ante a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, condenou a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, entendendo ser aplicável a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Todavia, a jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo . Esta Corte entende que, em casos como esse, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, de modo que devem ser pagas horas extras integrais, com o respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021262-07.2016.5.04.0261. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)