Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000217-21.2021.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO CALCADO NO ART. 966, III, DO CPC DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA. MATÉRIA DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O cerceamento de defesa se configura quando constatado que o acórdão recorrido sustenta o decreto de improcedência da Ação Rescisória na falta de prova das alegações apresentadas na petição inicial, após a Corte Regional indeferir o requerimento de produção de prova testemunhal oportunamente apresentado pela autora. E o vício se agiganta diante da constatação de que a causa de rescindibilidade suscitada na petição inicial não se caracteriza como matéria exclusiva de direito, comportando dilação probatória. Nulidade processual configurada. 2. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000217-21.2021.5.06.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)