Embargos de Declaração 0000472-67.2021.5.23.0141

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. OMISSÃO CONSTATADA. De fato, o acórdão recorrido contém omissão em sua parte dispositiva, uma vez que esta Corte não se manifestou acerca da limitação da condenação ao período de 07/10/2016 até 09/12/2019, conforme requerido pelo reclamante em sua petição inicial. Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000472-67.2021.5.23.0141. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 26/11/2024.)