Recurso de Revista 0010823-22.2023.5.15.0119

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ENFERMEIRA. CONDIÇÕES INSALUBRES EM CARÁTER HABITUAL E INTERMITENTE. PANDEMIA COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o adicional de insalubridade em grau máximo era devido, no caso, durante o período de março de 2020 até 30/06/2020. 2. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou a convicção de que o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), foi devido no período de março de 2020 até 30/06/2020 (antes da abertura da "Ala COVID). 3. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010823-22.2023.5.15.0119. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 26/11/2024.)