Agravo 0000445-08.2022.5.06.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 12.546/2011. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que “considerando a prescrição quinquenal declarada na sentença (parcelas anteriores a 07/06/2017), deveria o reclamado comprovar sua opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, encargo do qual não se desincumbiu a contento”. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000445-08.2022.5.06.0017. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 27/11/2024.)