Agravo em Recurso de Revista 0000292-44.2020.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL À METADE. PREVISÃO DO ART. 899, §9 DA CLT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Na hipótese dos autos a reclamada insere-se no rol do art. 899, §9º da CLT, o que possibilita que o depósito recursal seja feito à metade. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000292-44.2020.5.09.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)