Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000423-56.2018.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Na hipótese, não há como afastar a deserção do recurso de revista da ré, pois, como afirmado pelo Regional, trata-se a reclamada de entidade beneficente e não filantrópica, sendo que a ausência completa do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, implica a deserção do apelo recursal. Nesse contexto, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática proferida por esta Relatora. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000423-56.2018.5.05.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)