Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021317-74.2017.5.04.0017

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecida a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 85, IV, do TST (má aplicação), dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o regime "banco de horas", usado em concomitância à compensação semanal, foi considerado inválido em razão, dentre outros motivos, da inobservância de requisitos legais concernentes ao período adotado e à demonstração da conta, pelas horas creditadas e debitadas. O Colegiado local anotou que "o fato de o empregado não ter o conhecimento e controle das horas creditadas e debitadas é bastante para invalidar o regime de compensação" , e que "a ausência da totalidade dos cartões-ponto também não permite o controle efetivo da compensação adotada". II. Segundo a jurisprudência deste TST, uma vez invalidado o "banco de horas", em decorrência de seu descumprimento, são devidas ao trabalhador as horas extras acrescidas do adicional, sendo inaplicada a limitação de que trata do item IV da Súmula 85/TST. Precedentes. III. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021317-74.2017.5.04.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)