Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000931-03.2020.5.17.0002

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 27/11/2024
Data de publicação: 29/11/2024

TST – Embargos de Declaração 0000931-03.2020.5.17.0002, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 27/11/2024, p. 29/11/2024

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O agravo manifestamente inadmissível está sujeito à imposição de multa e o fato de o agravante ser beneficiário da justiça gratuita não o isenta da possibilidade de penalização. 2. Não há qualquer omissão ou contradição, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000931-03.2020.5.17.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)

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