Agravo em Agravo de Instrumento 0001770-59.2010.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DACTEEP E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FESP. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001770-59.2010.5.02.0046. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)