Agravo 0000769-70.2023.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO RESTRITO, MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no contexto fático delineado pelo Regional, de que o uso dos banheiros higienizados pela reclamante eram restritos, portanto, limitada a análise de violação nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000769-70.2023.5.17.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)