Agravo 0101857-37.2017.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que deferiu as horas extras relativas ao intervalo intrajornada, ao fundamento de que " Os cartões de ponto apresentados aos autos, ids. 6177065 e seguintes, sequer possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada ". E que " a ausência de pré-assinalação dos períodos destinados ao intervalo transfere às reclamadas o ônus de demonstrar a sua regular concessão " (grifos nossos). Ou seja, " inexistindo pré-assinalação na forma do artigo 74, §2º, da CLT, norma de ordem pública, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial, cabendo à ré prova em contrário ". Nesse aspecto, concluiu a Corte de origem, com base nos depoimentos das testemunhas, que " o intervalo intrajornada não era corretamente concedido " (grifos nossos). Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126 do TST, conforme constou na decisão monocrática que manteve o despacho denegatório do recurso de revista. Sob o enfoque de direito foi correta a distribuição do ônus da prova em desfavor da reclamada porque o caso é de intervalo intrajornada sem pré-assinalação nos cartões de ponto. Registre-se que, mesmo que se tratasse de prova dividida, tal aspecto não socorreria a tese da reclamada, pois em tal situação, o Juízo deve decidir a controvérsia contra aquele a quem competia o ônus da prova, que, no caso, era da reclamada. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101857-37.2017.5.01.0068. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)