Agravo em Agravo de Instrumento 0000565-76.2016.5.09.0567

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Ante possível contrariedade do acórdão regional à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 Na esteira da decisão vinculante do E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que determinou o pagamento do tempo de percurso em condução fornecida pela empresa, estipulando-o em 1 (uma) hora diária, vedou a integração desse tempo à jornada, e estabeleceu que a parcela seria calculada sobre o piso salarial da categoria e não integraria o salário para fins de reflexos em outras verbas. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000565-76.2016.5.09.0567. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)