Agravo de Instrumento 0021582-12.2017.5.04.0006

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT. A contrario sensu , havendo possibilidade de controle, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras e aos trabalhadores que exercem atividade externa. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que “ a prova produzida comprova claramente que a autora tinha, durante todo o período contratual, a sua jornada controlada pela parte reclamada, o que afasta a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT ”. Restou registrado no acórdão recorrido que “ o trabalho da reclamante era predominantemente interno. Além disso, havia meta de visitas semanal, e a agenda ficava à disposição do gestor. Ainda que pudesse alterar as visitas e se ausentar em virtude de problemas de cunho pessoal, deveria comunicar esses fatos ao gestor, de modo que a jornada não era incompatível com o controle e havia controle indireto ”. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a autora exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que “ a reclamante recebia bonificação pelo atingimento de metas, o que é diferente de comissões, não havendo falar em aplicação da Súmula 340 do TST ”. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a Súmula n.º 340 do TST não é aplicável quando a parcela variável se consubstancia em prêmio pelo atingimento de metas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021582-12.2017.5.04.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 03/10/2024.)