Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000218-74.2020.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, IV, DA CLT. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 878 DA CLT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO "EX OFFICIO". AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 896, §1.º-A, III, DA CLT). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000218-74.2020.5.08.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 03/10/2024.)