Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001396-67.2017.5.11.0201

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 25/09/2024
Data de publicação: 04/10/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001396-67.2017.5.11.0201, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 25/09/2024, p. 04/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO OBSERVÂNCIA. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT – ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM A SÚMULA 60, II, DO TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001396-67.2017.5.11.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)

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