Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000753-89.2015.5.11.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 338 DO TST. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT – ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000753-89.2015.5.11.0101. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)