Embargos de Declaração 0011747-26.2017.5.03.0168

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não se constata omissão ou contradição no julgado, o deferimento do adicional de insalubridade está calcado na presença dos elementos ensejadores da parcela, de acordo com o que dispõe o inciso II, da Súmula nº 448, do TST, que após a análise das provas produzidas, estabeleceu o enquadramento dos banheiros da empresa como sendo de uso público ou coletivo. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011747-26.2017.5.03.0168. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)