Embargos de Declaração 0000632-06.2013.5.12.0036

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE 10 ANOS. RETORNO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, retificar o dispositivo da decisão embargada, a fim de que conste o restabelecimento da sentença quanto ao pagamento das diferenças do adicional compensatório e a incorporação do adicional ao salário do autor. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000632-06.2013.5.12.0036. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)