Embargos de Declaração 0000523-64.2019.5.12.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA – REJEIÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000523-64.2019.5.12.0041. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)