Embargos de Declaração 0000317-63.2022.5.12.0035

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada omissão na decisão embargada sobre o pagamento dos reflexos quanto ao pleito principal, bem como parcelas vencidas e vincendas, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000317-63.2022.5.12.0035. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)