Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000549-96.2019.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 2. DANO MORAL. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES . TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A análise dos autos revela que a parte não renovou , em sede de agravo de instrumento , a insurgência recursal em relação aos temas em epígrafe, a atrair a preclusão consumativa em face da negativa de admissibilidade do recurso de revista, nesses tópicos. Inviável, portanto, o pronunciamento desta Corte acerca de tais capítulos. Agravo interno conhecido e não provido . 4. GERENTE DE LOJAS EXCLUSIVAS. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONSIDERADAS AS REAIS ATRIBUIÇÕES DO AUTOR QUE NÃO DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000549-96.2019.5.05.0028. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)